Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

SELECON - Prefeitura de São Gonçalo RJ - Merendeira - 2024 • SELECON • 2024

ID 112386 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 50 de 1991 SELECON Prefeitura de São Gonçalo RJ Merendeira 2024

Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar que:

em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio somente poderá ser concedida em relação a cada um deles separadamente

é vedado transformar em licença-prêmio faltas ao serviço, ou qualquer outra licença concedida ao servidor

os períodos de gozo de licença prêmio são desconsiderados como de efetivo exercício do cargo

quando concedida por motivo de doença em pessoa da família, pode ser convertida em pecúnia

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