Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE CEBRASPE - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.
I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima.
II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).
III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.
I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima.
II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).
III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.
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