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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 14328 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual CEBRASPE TJDFT Juiz de Direito Substituto 2023
No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC).
A
A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
B
A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
C
A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
D
No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
E
Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.
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