Questão pública
Questão de Direito Administrativo
SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2019 • SELECON • 2019
ID 112582
Direito Administrativo Atos Administrativos
SELECON
Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2019
O ato administrativo forma-se pela conjugação de certos elementos que devem observar ditames legais para a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nessa trilha, um desses elementos que compõem o ato administrativo pertinente a exteriorizar a vontade do representante do poder público a quem o texto legal assegura determinadas atribuições que o habilitam a editar, nos limites da lei, atos administrativos afigura-se como sendo:
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