Questão pública
Questão de Direito Penal
SELECON - Prefeitura de Boa Vista RR - Guarda Municipal - 2020 • SELECON • 2020
ID 112765
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito
SELECON
Prefeitura de Boa Vista RR Guarda Municipal 2020
Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:
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