Questão pública
Questão de Direito Constitucional
SELECON - Prefeitura de Boa Vista RR - Guarda Municipal - 2020 • SELECON • 2020
ID 112778
Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias
SELECON
Prefeitura de Boa Vista RR Guarda Municipal 2020
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:
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