Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Tatuí SP - Processo Legislativo - 2025 • VUNESP • 2025

ID 112863 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP Câmara de Tatuí SP Processo Legislativo 2025

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

é expressamente vedada pela Constituição Federal.

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.

depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.

é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

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