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ID 112864 Direito Constitucional Teoria da Constituição VUNESP 2025

O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como

A Constituição Polaca.
B Constituição Luso-brasileira.
C Constituição da Mandioca.
D Constituição do Poder Moderador.
E Carta Imperial.
ID 112863 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP 2025

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

A é expressamente vedada pela Constituição Federal.
B é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.
C depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.
D é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.
E é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.
ID 112862 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2025

Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

A ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h.
B a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada.
D o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento.
E é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
ID 112861 Direito Constitucional Poder Legislativo VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.

A O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
B Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
C O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa.
D Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão.
E Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
ID 112860 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei. Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da

A universalidade.
B legalidade.
C unidade.
D anualidade.
E exclusividade.
ID 112859 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2025

Segundo a Constituição Federal, a

A lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
B lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
C lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
D lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação.
E lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.