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Questão pública

Questão de Direito Penal

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2025 • VUNESP • 2025

ID 112922 Direito Penal Legislação Penal Especial VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2025
Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
A
a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.
B
por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.
C
o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.
D
o artigo da Lei n° 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.
E
o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.
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