Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2023 • VUNESP • 2023

ID 113048 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2023

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/1992):

transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

nomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.

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