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Questão pública

Questão de Direito Sanitário

VUNESP - TJ RJ - Juiz Leigo - 2022 • VUNESP • 2022

ID 113112 Direito Sanitário Lei N 8 142 de 1990 VUNESP TJ RJ Juiz Leigo 2022
É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:
A
o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.
B
o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.
C
o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.
D
a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.
E
a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.
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A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as…CONSULPLAN • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990
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