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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ RJ - Juiz Leigo - 2022 • VUNESP • 2022

ID 113113 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP TJ RJ Juiz Leigo 2022
Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que
A
desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.
B
os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.
C
a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.
D
os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E
os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.
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