Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ RJ - Juiz Leigo - 2022 • VUNESP • 2022

ID 113120 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República VUNESP TJ RJ Juiz Leigo 2022

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Princípios Fundamentais da República