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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Porto Ferreira SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122103 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos VUNESP Prefeitura de Porto Ferreira SP Procurador Jurídico 2017
Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que
A
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
B
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
C
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D
o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
E
os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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