Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

a oferta de bolsas integrais de estudos exclusivas para pessoas com deficiência, garantidas em todas as instituições de ensino superior, de modo a assegurar equidade no acesso.

a garantia de prioridade na escolha de vagas e turnos em qualquer curso superior, independentemente do processo seletivo.

o condicionamento da matrícula em cursos de maior complexidade à comprovação de sua capacidade de aprendizagem por laudo médico.

a faculdade de utilização de adaptações curriculares e educacionais conforme a escolha dos docentes, condicionada à aprovação por comissões internas das universidades, como forma de assegurar a qualidade pedagógica.

assegurar o acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades com as pessoas sem deficiência, mediante a adoção de medidas de acessibilidade e de apoio.