Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
VUNESP - UNESP - Área de Atuação Tecnologia Assistiva e Acessibilidade - 2025 • VUNESP • 2025
ID 113172
Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares
VUNESP
UNESP Área de Atuação Tecnologia Assistiva e Acessibilidade 2025
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi promulgada em 2015, teve como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. Visando, assim, à sua plena
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