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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - Prefeitura de Mogi das Cruzes SP - Advogado - 2024 • VUNESP • 2024

ID 113183 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP Prefeitura de Mogi das Cruzes SP Advogado 2024
Cristina, pessoa com deficiência, foi fazer suas compras no novo supermercado da cidade e quando chegou, verificou que, dentre as cem vagas disponíveis, havia apenas uma vaga destinada para o estacionamento de veículos para transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade que estava sendo utilizada por um veículo sem identificação. Inconformada, buscou o gerente do supermercado para resolver a situação e apresentou as seguintes alegações. Assinale a alternativa que apresenta a única alegação de Cristina que está de acordo com a Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015.
A
Apenas nas áreas de estacionamento aberto ao público devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com qualquer deficiência.
B
As vagas destinadas às pessoas com deficiência devem equivaler a cinco por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
C
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
D
A utilização indevida das vagas destinadas às pessoas com deficiência sujeita os infratores às sanções previstas no Código Penal.
E
A credencial de beneficiário é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e seus familiares e é válida em todo o território nacional.
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