Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
VUNESP - TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário reaplicação - 2024 • VUNESP • 2024
ID 113209
Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
VUNESP
TJ SP Escrevente Técnico Judiciário reaplicação 2024
Simplício, que é pessoa com deficiência, e Maria Auxiliadora, sua regular acompanhante, que lhe ajuda em suas tarefas, compareceram ao Cartório de uma Vara Judicial e solicitaram atendimento prioritário para eles, querendo saber, ainda, se teriam direito à prioridade na tramitação de ações judiciais, como autores, que ambos acabaram de ajuizar naquele Fórum. Nesse sentido, com base nesses fatos, e tendo em vista o disposto na Lei n º 13.146/2015, é correto afirmar que Simplício tem direito ao atendimento prioritário,
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