Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de violações contra pessoas com deficiência, devem instaurar inquérito policial para as averiguações.

A deficiência da pessoa não afeta o seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, tendo, inclusive, preferência como adotante em relação às demais pessoas.

A pessoa com deficiência e o seu acompanhante têm direito prioritário, entre outros, ao recebimento da restituição de imposto de renda e na tramitação processual.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e considerará, entre outros fatores, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Será instituído o berloque no formato clássico de fita em azul e amarelo como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.