Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - Prefeitura de Catanduva SP - Procurador do Município - 2024 • VUNESP • 2024

ID 113222 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP Prefeitura de Catanduva SP Procurador do Município 2024

Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:

Pedro deverá se dirigir até o Ministério Público para denunciar a discriminação sofrida, pois João cometeu crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

como a locadora tem frota de apenas dez carros, não é obrigada a oferecer veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.

a locadora deveria ter pelo menos um veículo adaptado, em conformidade com o direito à mobilidade garantido à pessoa com deficiência.

a locadora está em desconformidade com o que determina a legislação, pois deveria fornecer veículo adaptado com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem a Pedro.

ainda que fosse cobrada uma tarifa diferenciada de Pedro, a locadora deveria ter pelo menos dois veículos adaptados disponíveis para locação a pessoa com deficiência.

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