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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - Prefeitura de Lins SP - PEB I - 2024 • VUNESP • 2024

ID 113225 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP Prefeitura de Lins SP PEB I 2024
Conforme o artigo 28 da Lei n o 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros,
A
sistema educacional inclusivo e integral no ensino fundamental, e como supletivo no ensino médio.
B
financiamento da pesquisa privada de novos métodos e técnicas pedagógicas e recursos de tecnologia assistiva.
C
projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
D
centralização das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no Ministério da Educação e nas Secretarias de Educação.
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