Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - TRF 3 REGIÃO - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2023 • VUNESP • 2023

ID 113233 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP TRF 3 REGIÃO Especialidade Agente da Polícia Judicial 2023

Conforme disposto expressamente na Lei n o 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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