Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Assistente Social - 2023 • VUNESP • 2023
ID 113239
Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
VUNESP
Prefeitura de São José do Rio Preto SP Assistente Social 2023
Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2º da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e
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