Questão pública
Questão de Direito da Criança e do Adolescente
VUNESP - Polícia Militar SP - Oficial da Polícia Militar - 2022 • VUNESP • 2022
ID 113272
Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas
VUNESP
Polícia Militar SP Oficial da Polícia Militar 2022
No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
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