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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Polícia Militar SP - Sargento - 2022 • VUNESP • 2022

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, entre outros, ao seguinte:
A
o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
a legislação autorizará a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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