Questão de Direitos Humanos

ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, mesmo com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância.

toda pessoa tem direito a um recurso simples perante tribunais competentes, que a proteja de atos que violem direitos, exceto quando a violação se originar de pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.