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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 15016 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE TJ ES Analista Judiciário 2023
Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.
A
Certo
B
Errado
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