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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - TJ SP - Escrevente - 2023 • VUNESP • 2023

ID 115178 Direito Processual Penal Recursos Criminais VUNESP TJ SP Escrevente 2023
Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença
A
que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
B
definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.
C
homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.
D
denegatória da ordem de habeas corpus .
E
que revogar medida de segurança.
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