Questão de Direito Processual Penal

Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena.

Tem por finalidade anular a condenação ou provar a inocência do condenado, não se prestando à diminuição da pena.

A ação de revisão não poderá ser liminarmente indeferida pelo Relator a quem for distribuída, devendo abrir-se vista ao Procurador Geral, para parecer, após o que os autos seguirão para exame do Revisor, para julgamento na sessão designada.

É personalíssima, extinguindo-se com a morte do autor, no caso, o condenado.

Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.