Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESPE CEBRASPE - MPE SE - Promotor de Justiça Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 15162
Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
CEBRASPE
MPE SE Promotor de Justiça Substituto 2022
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de
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