Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - TRF 3 REGIÃO - Técnico Judiciário Segurança do Trabalho - 2023 • VUNESP • 2023

ID 115210 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP TRF 3 REGIÃO Técnico Judiciário Segurança do Trabalho 2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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