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Questão pública

Questão de Direito Penal

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2019 • VUNESP • 2019

ID 116763 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2019
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
A
ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
B
o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
C
a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
D
os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
E
penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.
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