Questão de Direito Constitucional

Por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.

A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da demanda.

A chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos princípios sensíveis da Constituição.

É cabível ação direta de constitucionalidade para questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis ou atos normativos federais e estaduais.