Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - Prefeitura de Cananéia SP - Educação Especial - 2020 • VUNESP • 2020

ID 116788 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP Prefeitura de Cananéia SP Educação Especial 2020

Em 2015, foi instituída a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o que segue:

participação parcial na sociedade, nas escolas e em todos os ambientes de interação social.

matrícula e permanência com qualidade na escola comum inclusiva, por meio de impedimentos estruturais.

participação nos diversos tempos e espaços escolares em igualdade de oportunidades com as demais crianças com deficiência.

inclusão na sociedade para que sejam respeitadas todas as formas de ser e estar no mundo contemporâneo.

exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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