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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - EBSERH - Advogado - 2020 • VUNESP • 2020

ID 120592 Direito Administrativo Poder Regulamentar VUNESP EBSERH Advogado 2020
Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.
A
O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
B
O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
C
Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
D
O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
E
O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.
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