Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Câmara de São Miguel Arcanjo SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118176 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP Câmara de São Miguel Arcanjo SP Procurador Legislativo 2019

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.

o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.

é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.

se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.

para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

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