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ID 118251 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal STF VUNESP 2019

Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

D Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

E Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.

ID 118250 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2019

Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar projeto, junto às escolas municipais, no qual os alunos e seus pais ou responsáveis legais poderiam praticar diversas atividades recreativas e esportivas, organizadas e comandadas pelos professores das próprias escolas, e estes, que poderiam aderir voluntariamente ao projeto, receberiam um abono salarial pela sua participação nas referidas atividades. O projeto, porém, foi vetado pelo Prefeito, mas seu veto foi rejeitado, e a própria Câmara acabou por promulgar a lei. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à providência que o Prefeito pode tomar nesse caso.

A Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa da lei, com base na simetria das normas constitucionais.

B Nada pode fazer, tendo em vista que seu veto foi regularmente rejeitado pela Câmara Municipal e o projeto de lei em questão não contém nenhuma inconstitucionalidade.

C Pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da separação de Poderes, pois o Legislativo não pode criar despesa para o Executivo.

D Embora, em tese, caiba ação judicial, para impugnar a lei, a sua forma e seu conteúdo não padecem de qualquer vício, pois a norma atende ao interesse público primário e garante direitos fundamentais constitucionais.

E Embora a lei esteja de acordo com o interesse público e não apresente vício formal constitucional, pode ser ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça por vício material da norma.

ID 118244 Direito Processual Civil VUNESP 2019

O processo coletivo brasileiro é composto por um microssistema de normas. Assinale a alternativa que contém as principais normas que fazem parte desse contexto.

A Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.

B Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.

C Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei da Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.

D Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil, Lei dos Portadores com Necessidades Especiais, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Penal.

E Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Código de Defesa do Consumidor, Processo Civil, Código Penal e Consolidação das Leis do Trabalho.

ID 118243 Direito Processual Civil VUNESP 2019

No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta

A O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.

B Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

C Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.

D Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.

E Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de com posse ou de ato por ambos praticado.

ID 118242 Legislação Municipal VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89).

A Em decorrência do princípio da publicidade, ainda que haja motivo relevante, a Câmara não poderá realizar sessões secretas.

B O Vereador poderá se licenciar para tratar de interesse particular, por prazo certo, nunca superior a 30 dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

C Cada vereador poderá apresentar uma moção por sessão, limitada a cinco por mês, e não poderão ser apresentadas emendas às moções.

D O partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.

E Sempre que não houver determinação expressa às deliberações do Plenário serão por maioria absoluta, presente a maioria qualificada dos membros da Câmara.

ID 118239 Direito Tributário Impostos dos Municípios VUNESP 2019

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

A é vedada a progressividade do IPTU no tempo.

B o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

C cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

D o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

E cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

ID 118238 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2019

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

A a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.

B a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.

C o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

D a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

E a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.

ID 118231 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

A o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.

B Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.

D para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.

E João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

ID 118226 Legislação Federal VUNESP 2019

Segundo a Lei n° 10.216/2001, a internação determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, é denominada de

A jurídica.

B involuntária.

C compulsória.

D voluntária.

E definitiva.

ID 118221 Legislação Municipal VUNESP 2019

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

A a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.

B Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.

C a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.

D Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.

E Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.