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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Câmara de São Miguel Arcanjo SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118239 Direito Tributário Impostos dos Municípios VUNESP Câmara de São Miguel Arcanjo SP Procurador Legislativo 2019
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
A
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
B
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
C
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
D
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
E
cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.
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