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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118695 Direito Tributário Imposto sobre Serviços Municipais VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019
É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
A
caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
B
incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.
C
não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.
D
incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.
E
incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros.
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