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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118656 Direito Tributário Impostos dos Municípios VUNESP Prefeitura de São José dos Campos SP Procurador 2019
João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
A
há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
B
há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
C
há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
D
a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
E
a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
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