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Questão pública

Questão de Legislação Específica

VUNESP - UNIFAI - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118122 Legislação Específica VUNESP UNIFAI Procurador Jurídico 2019
O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto
A
da maioria dos presentes.
B
de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.
C
da unanimidade dos presentes.
D
de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
E
de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
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