Questão pública
Questão de Direito Administrativo
VUNESP - Câmara de Mauá SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019
Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, o enunciado se refere ao:
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