Questão de Direito Tributário

a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.