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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Câmara de Campo Limpo Paulista SP - Procurador Jurídico - 2018 • VUNESP • 2018

ID 121863 Direito Tributário Princípios Tributários VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista SP Procurador Jurídico 2018
O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
A
o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
B
a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
C
a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
D
definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
E
a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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