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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura de Itapevi SP - Analista Jurídico Procurador Municipal - 2019 • VUNESP • 2019

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas
A
pela Constituição Federal.
B
por lei complementar.
C
pelo Senado Federal.
D
por lei ordinária estadual.
E
por decreto legislativo
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