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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - TJ SP - Juiz Substituto - 2017 • VUNESP • 2017

ID 121886 Direito Tributário Impostos VUNESP TJ SP Juiz Substituto 2017
Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:
A
não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
B
incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
C
incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
D
incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
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