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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Prefeitura de Itapevi SP - Analista Jurídico Procurador Municipal - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118983 Direito Processual Civil Formação VUNESP Prefeitura de Itapevi SP Analista Jurídico Procurador Municipal 2019
A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que
A
deverá nela constar, como requisito, a indicação da fundamentação legal do pedido apresentado
B
a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento, ainda que possível a citação do réu.
C
constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
D
nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
E
será instruída com os documentos e as declarações de testemunhas indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento.
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