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Questão pública

Questão de Direito Civil

VUNESP - Prefeitura de Itapevi SP - Analista Jurídico Procurador Municipal - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119007 Direito Civil VUNESP Prefeitura de Itapevi SP Analista Jurídico Procurador Municipal 2019
No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
B
Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.
D
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.
E
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.
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