Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118457 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.

a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.

a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.

a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.

a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.

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