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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118838 Direito Constitucional Do Poder Executivo VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019
A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que
A
são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
B
a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
C
a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
D
é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
E
os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.
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A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.VUNESP • Direito Constitucional • Do Poder Executivo
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